Watsapp direito de arrependimento

Direito de arrependimento aplica-se em contrato pelo WhatsApp?

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Imagine a seguinte situação:

Você compra um produto ou serviço pelo WhatsApp, mas antes de 07 (sete) dias você se arrepende e deseja cancelar.

A pergunta é: segue válido o direito de arrependimento do CDC?

Para os mais esquecidos, lembro que direito de arrependimento é o prazo de até 07 dias para o consumidor desistir de um produto ou serviço, de forma imotivada, com direito à restituição imediata de eventual valor pago a qualquer título.

Retomando, a resposta a pergunta acima é: Sim, o direito de arrependimento é válido nos contratos feitos pelo WhatsApp.

E mais, pouco importa o tipo de contrato objeto, já que o CDC não faz qualquer distinção.

Fiquem vigilantes e lutem por seus direitos. Assim você eleva a justiça para todos.

Raul Mouliin Feraz- OAB 35.282/ES

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