
Direito de arrependimento aplica-se em contrato pelo WhatsApp?
Imagine a seguinte situação:
Você compra um produto ou serviço pelo WhatsApp, mas antes de 07 (sete) dias você se arrepende e deseja cancelar.
A pergunta é: segue válido o direito de arrependimento do CDC?
Para os mais esquecidos, lembro que direito de arrependimento é o prazo de até 07 dias para o consumidor desistir de um produto ou serviço, de forma imotivada, com direito à restituição imediata de eventual valor pago a qualquer título.
Retomando, a resposta a pergunta acima é: Sim, o direito de arrependimento é válido nos contratos feitos pelo WhatsApp.
E mais, pouco importa o tipo de contrato objeto, já que o CDC não faz qualquer distinção.
Fiquem vigilantes e lutem por seus direitos. Assim você eleva a justiça para todos.
Raul Mouliin Feraz- OAB 35.282/ES