O que aconteceu?

A Agência cancelou unilateralmente todos os produtos da linha Promo até dezembro de 2023.

Motivo?

Condições adversas persistentes do mercado

O que é linha Promo que a 123 Milhas suspendeu?

A linha Promo envolve passagens e pacotes com datas flexíveis, por isso, são vendidos em valores abaixo do mercado.

A suspensão unilateral é legal?

Não. A prática é abusiva e pode ensejar medidas legais. Aliás, o Procon e o Ministério da Justiça e Turismo já advertiram a 123 milhas e solicitaram esclarecimentos e medidas de contingências.

A dúvida mais importante seja: a empresa devolverá o dinheiro aos clientes?

A empresa informa que vouchers, acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, serão devolvidos aos clientes. A agência diz, inclusive, que poderá “parcelar” os valores em diferentes vouchers, e o cliente pode adquirir produtos no site como compras para diferentes passageiros, passagens de ida e volta ou pedido de hospedagem e de passagem. 

Porém, se você não optar pelo uso do voucher, pode pedir o cancelamento da compra e ressarcimento integral dos valores, ou exigir o cumprimento forçado do serviço adquirido, conforme o artigo 35 do CDC.

Como fazer uma reclamação para obter a restituição do valor investido ou exigir o cumprimento da oferta?

Para ajudar vocês neste momento delicado. Elaboramos um manual com modelo pronto de pedido de restituição na plataforma consumidor.gov.br, para que você possa fazer valer imediatamente seus direitos.

Basta clicar no botão abaixo para acesso exclusivo.