Perguntas frequentes:

1- Até quanto tempo posso devolver um produto comprado na internet ?

O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. Artigo 49 do CDC. O famoso prazo de arrependimento.

2- O prazo de arrependimento de 07 dias também vale para compras presenciais?

Negativo, no caso de compra em loja física, a princípio, só vale os prazos de garantia, isto é: o cliente só pode devolver um produto se ele estiver com algum defeito, e que não foi concertado dentro do prazo de 30 dias. Isso é o que diz o artigo 18 do CDC.

3- Produto veio com defeito, o que fazer?

São três ações e direitos que você tem neste caso. Troca, restituição e abatimento. Veja melhor neste post

4- Como entrar com um processo nas pequenas causas?

Pequenas causas é um sistema que lida com casos de menor valor financeira de forma simples e rápida, sem procedimentos formais mais complexos. O objetivo é resolver as disputas de forma acessível.  Entenda melhor

5- É obrigatório advogado nas pequenas causas?

Não, mas é altamente aconselhável. Aqui na GoJust, por exemplo, você só paga se ganhar sua indenização. Conheça nossa importância e trabalho para seus direitos